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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 14 de Agosto de 2008 - 01:00
Ação de indenização. Furto de veículo no estacionamento de supermercado. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Negligência do supermercado.

O supermercado que oferece estacionamento tem o dever de indenizar por eventuais prejuízos por furto de veículos em suas dependências.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2008 - 10:16
Telefone defeituoso deve ser substituído apenas quando não houver conserto
A Juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública de Brasília cancelou multa de R$ 18 mil aplicada pelo Instituto de Defesa do Consumidor ? Procon/DF, contra a Tim Celular por defeito em aparelho telefônico.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2008 - 17:26
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2007 - 19:58
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2007 - 15:31
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2007 - 19:32
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2007 - 11:44
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2007 - 11:37
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Modelos » Civil Publicado em 07 de Agosto de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2006 - 12:01
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2006 - 18:35
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Outubro de 2005 - 02:00
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2005 - 10:17
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2005 - 10:12
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2005 - 18:14
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2005 - 10:13
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2004 - 09:20
Investidor não consegue indenização de prejuízos sofridos por desvalorização cambial
O investidor Luís Pinto de Almeida não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, recuperar as perdas que alega haver sofrido com a desvalorização cambial de 1999.
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Doutrina » Geral Publicado em 27 de Agosto de 2004 - 01:00
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2024 - 10:57
Empresa de smartphones deve indenizar consumidora que adquiriu aparelho com defeito
A decisão foi unânime
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2023 - 15:02
Vendedor não pode ter comissão reduzida por vendas canceladas ou inadimplência de compradores
Com a decisão, a empresa terá de ressarcir os descontos, acrescidos de reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%

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